[Lei sobre o pecado de molícies]

[Lei sobre os alistamentos militares]

[Lei sobre os anos de estudo que devem ter os ministros e letrados

[Lei estabelecendo a formação dos letrados ?canonistas? e ?legistas? para o exercício do cargo de desembargador, corregedor, ouvidor da comarca e juiz de fora]

[Lei sobre os estilos de falar e escrever]

[Lei sobre os mercadores e cambiadores

Ley da prata q[ue] se laurar em meus reynos

Ley da prata que se laurar em moeda

Ley das aruores

Ley das calças