Regimento das Cazas de Inspecçaõ

Ley para os cativos não aceitarem cessões

[Alvará com força de Ley,... para que seja livre, e franco, o commercio de Angola, e dos pórtos e sertoens adjacentes]

[Edital determinando a demolição de casas que não estão em conformidade com os planos descritos no edital de 30 de Dezembro de 1755]

[Decreto que regula o plano das praças e casas para a reedificação de Lisboa]

Lei contra a factura, ou Publicação de sátiras, ou Libellos famosos