Instruções para execução do Decreto-Lei n.º 305/71, de 15 de Julho : aprovadas por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado de Orçamento de 15 de Julho de 1971 / Gabinete de Estudos António José Malheiro . - Lisboa: Imprensa Nacional, 1971 . - 104 p |