RNOD - Registo Nacional de Objectos Digitais
Legislação
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Constituição Política da República Portuguesa ;
Instituiçam da Companhia Geral para o Estado do Brazil
Political Constitution of the Portuguese Republic ;
Regimento da Junta do Comercio gèral do Estado do Brasil
[ Alvará sobre o comércio da Companhia Geral do Brasil]
[ Alvará que estabelece o peso que devem atingir as caixas de açúcar que vêm do Brasil]
Traslado autentico de todos os privilegios concedidos pelos Reys destes Reynos, & Senhorios de Portugal aos Officiaes, & Familiares do Santo Officio da Inquisição