RNOD - Registo Nacional de Objectos Digitais
Diversa legislação anotada
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Leis de reforma de alguns artigos da Carta Constitucional em 1885
O ensino técnico e a questão académica
Regimento da Assemblea Nacional Constituinte de 1911
Lei nº 297 e adicionamento
[ Alvará ocorrendo aos extravios do ouro e outros contrabandos e descaminhos que se têm praticado e praticam no Estado do Brasil]