Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos celebrados entre a coroa de Portugal e as mais potencias desde 1640

Legislação

Constituição Política da República Portuguesa ;

Instituiçam da Companhia Geral para o Estado do Brazil

Political Constitution of the Portuguese Republic ;

Regimento da Junta do Comercio gèral do Estado do Brasil

Political Constitution of the Portuguese Republic ;

[ Alvará sobre o comércio da Companhia Geral do Brasil]

[ Alvará que estabelece o peso que devem atingir as caixas de açúcar que vêm do Brasil]