[Alvará com força de ley, porque Vossa Majestade he servido a estabelecer os emolumentos, que hão de levar daqui em diante os Corregedores, Juizes, e Escrivães do Crime, pelos processos verbaes, e ordenados na Ley da Polícia da Corte, e do Reino ...]/ Portugal. . Secretário de Estado dos Negócios do Reino, (Sebastião José de Carvalho e Melo) . - Lisboa: Chancelaria Mor da Corte e do Reino . - [3] p.