Abono de família: Decreto-Lei nº 197/77, de 17 de Maio, Portaria nº 271/77, da mesma data, e Portarias nºs 17/78, 81/78 e 455/78, respectivamente de 11 de Janeiro, 10 de Fevereiro e 11 de Agosto : instruções para a sua execução no sector público, aprovadas por despachos do Ministro da Reforma Administrativa de 13 de Julho de 1978 e dos Secretários de Estado do Orçamento e da Segurança Social, respectivamente de 10 de Setembro de 1977 e 17 de Agosto de 1978, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei nº 197/77 / Gabinete de Estudos António José Malheiro . - Lisboa: Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1979 . - 112 p