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Assegura às viúvas dos "filhos famílias" o direito a mesadas "para os seus alfinetes" estipuladas nas "Escrituras de Dote", ampliando e declarando a Lei de 17/8/1761 [Texto impresso] . - [S.l.]: Impressa na Officina de Miguel Rodrigues, [1765]  . - [4] p.

Entidade: CIG

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Lei de 29 de Novembro de 1775: regula a concessão de licenças de casamento na ausência de acordo dos pais, tutores ou curadores, determinando a observância das Leis de 23/11/1616, 29/1/1739 e 19/7 do presente ano  . - [Lisboa]: Regia Officina Typografica, [1775]  . - 6 p.

Entidade: CIG

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Despachos ministeriais [Texto impresso]: trabalho de mulheres e menores, pessoal exercendo cargos de confiança de direcção ou de fiscalização; limitação de parentesco na aplicação do horário de trabalho; pessoal não abrangido pelo Decreto-Lei nº 24.402; Fábricas do "vazio"; indústrias de laboração contínua, horário de trabalho nas padarias; horário do trabalho na construção e reparação das vias de comunicação  . - Lisboa: Livraria J. Rodrigues, [1934]  . - 25 p.

Entidade: CIG

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Exercício do poder paternal [Texto impresso]: decreto nº 18:996 de l de Novembro de 1930  . - Lisboa: Empreza Jurídica, 1930  . - 4 p.

Entidade: CIG

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Leis nº 295, 296 e 297 de 22 de Janeiro de 1915 [Texto impresso]: sobre a duração do trabalho diário no comércio e na indústria e alterações à regulamentação do trabalho de menores  . - Lisboa: Imprensa Nacional, 1915  . - 11 p.

Entidade: CIG

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Trabalho nocturno das mulheres nos estabelecimentos indústriais [Texto impresso]: alteração e aditamentos aos decretos de 14 de Abril de 1891 e 16 de Março de 1893  . - Lisboa: Imprensa Nacional, 1911  . - 5 p.

Entidade: CIG

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Ordenações afonsinas/ nota de apresent. Mário Júlio de Almeida Costa; nota textológica Eduardo Borges Nunes  . - Lisboa: Fund. Calouste Gulbenkian, imp. 1984  . - 5 v.

Entidade: BNP

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Lei do divórcio: Diário do Governo nº 26 de 4 de Novembro de 1910  . - Lisboa: Bibliotheca d'Educação Nacional, 1910  . - 16 p.

Entidade: CFP

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Leis da família . - Lisboa: Biblioteca d'Educação Nacional, 1910  . - 20 p.

Entidade: CFP

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