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Tratado de limites das conquistas entre os muito altos, e poderosos senhores D. Joaõ V rey de Portugal, D. Fernando VI rey de Espanha, pelo qual abolida a demarcaçaõ da linha meridiana, ajustada no Tratado de Tordesillas de 7 de Junho de 1494, se determina individualmente a raya dos dominios de huma e outra corôa na America Meridional. A de Portugal renuncia o direito, que allegava ter às Ilhas Filippinas, pelo dito Tratado de Tordesillas, e pela escriptura de Saragoça de 22 de Abril de 1529, e cede a Espanha a colonia do sacramento, e o territorio da margem septentrional do Rio da Prata, que lhe pertencia pelo Tratado de Utrecht de 6 de Fevereiro de 1715, como tambem a Aldea de S. Christovaõ, e terras adjacentes, que tinhaõ occupado os portuguezes entre os Rios Japurá, e Isa, que desaguaõ no das Amazonas. A de Espanha renuncia todo o direito, que pelo dito Tratado de Tordesillas allegava ter às terras possuidas pelos portuguezes na America Meridional ao Occidente da Linha Meridiana, ajustada naquelle tratado, e cede a Portugal todas as terras, e povoaçoes na margem Oriental do Rio Uruguay, desde o Rio Ibicui para o Norte, e a Aldea de Santa Rosa, e outra qualquer estabelecida pelos espanhoes na margem Oriental do Rio Guaporé. Com os plenos poderes, e ratificaçoes dos dous monarchas, assignado em Madrid a 13 de Janeiro de 1750 . - Impresso em Lisboa: na Officina de Joseph da Costa Coimbra, 1750  . - 143, [1] p.

Entidade: UC

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http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/319856
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Universidade de Coimbra: [disposições sobre licenças e abonação de faltas]  . - [Coimbra]: Imprensa da Universidade, 1870  . - 4 p.

Entidade: UC

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http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/320034
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Galeria dos deputados das Cortes geraes extraordinarias e constituintes da Nação Portugueza instauradas em 26 de Janeiro de 1821: epocha I  . - Lisboa: na Typographia Rollandiana,, 1822  . - 372 p.

Entidade: AR-BIB

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http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/320416
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Constituição política da Monarchia Portugueza . - Lisboa: Imprensa Nacional,, 1822  . - [4] 100 p.

Entidade: AR-BIB

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Legislação e disposições regulamentares sobre rios, valles, açudes, nasceiros, pesqueiras, pantanos e barcas de passagem/ Gaspar Candido da Graça Correia Fino  . - Lisboa: Imprensa Nacional,, 1875  . - 128 p.

Entidade: AR-BIB

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Regulamento do Tribunal de Verificação de Poderes . - Lisboa: Imprensa Nacional,, 1895  . - 7 p.

Entidade: AR-BIB

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Épocas legislativas (1834-1894): para uso da Commissão de Verificação de Poderes da Câmara dos Dignos Pares do Reino  . - Lisboa: Typographia Castro Irmão,, 1895  . - 21 p.

Entidade: AR-BIB

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Regulamento geral para o correio e suas dependencias/ Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros  . - Lisboa: [s.n.],, 1815  . - 47 p.

Entidade: AR-BIB

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Decretos de 15 de Setembro de 1892 reorganisando os serviços dos Tribunaes Criminaes e Supremo Tribunal de Justiça e creando um Conselho disciplinar da magistratura judicial . - Lisboa: Imprensa Nacional,, 1892  . - 15 p.

Entidade: AR-BIB

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http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/322586
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