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[Lei proibindo os desafios aos seus vassalos] . - [S.l.: s.n., depois de 7 de Outubro de 1589]  . - [1] f.

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[Lei que a moeda de ouro se dê e receba por peso . - S.l.: s.n., [depois de 2 de Janeiro de 1560]  . - [3] f.

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[Lei que proibe cortar sobreiros] . - [S.l.: s.n., post. 15 de Julho de 1593]  . - [2] f.

Entidade: BNP

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[Lei sobre as despesas dos provedores . - S.l.: s.n., depois de 6 de Julho 1596]  . - [2] f.

Entidade: BNP

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[Lei sobre o pecado de molícies] . - [S.l.: s.n., depois de 18 de Janeiro de 1597]  . - [1] f.

Entidade: BNP

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[Lei sobre os alistamentos militares] . - [S.l.: s.n., depois de 2 de Agosto de 1597]  . - [2] f.

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[Lei sobre os anos de estudo que devem ter os ministros e letrados . - S.l.: s.n., depois de 13 de Janeiro de 1539]  . - [1] f.

Entidade: BNP

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[Lei estabelecendo a formação dos letrados ?canonistas? e ?legistas? para o exercício do cargo de desembargador, corregedor, ouvidor da comarca e juiz de fora] . - Lixboa: per Germao Galharde, 18 Ianeyro 1539  . - [2] f.

Entidade: BNP

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[Lei sobre os estilos de falar e escrever] . - [S.l.: s.n., post. 16 Setembro 1597]  . - [2] f.

Entidade: BNP

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