Regimento da fabrica dos panos de Portugal, ordenado no anno de 1690

Regimento de como se ha de tomar Residencia aos Corregedores das Comarcas, Ouvidores dos Mestrados, & as seus Officiaes

Regimento da Relaçaõ do Rio de Janeiro

Regimento das Cazas de Inspecçaõ

Instituiçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ

Regimento, & Leys sobre as Missoens do Estado do Maranhaõ, & Parà, & sobre a liberdade dos Indios

Repertorio chronologico das leis, pragmaticas, alvarás,...

Alçada dos juizes de fora

[Alvará sobre a lei nova dos salários dos escrivães...]