[Alvará do Principe Regente D. João sobre a aceitação de moeda estrangeira]

[Decreto do Conselho da Guerra a determinar que os Oficiais que regressarem ao Exército, sejam reintegrados nos anteriores postos]

[Decreto do Conselho da Guerra a ordenar a todos os Soldados que obtiveram baixas entre 1801 a 1807, regressem aos seus antigos Corpos sob pena de serem considerados desertores]