Residência temporaria ou definitiva de estrangeiros em Portugal

Imprensa

Lei contra a factura, ou Publicação de sátiras, ou Libellos famosos

[Edital ordenando a entrega de obras proibidas]

[Edital para remeterem à Real Mesa Censória os catálogos das Livrarias e licenças para livros proibidos]

Caminho de Ferro de Loanda a Ambaça

Legislação sobre trabalho indígena

Regimento de como os contadores das comarcas hã de prouer sobre as capellas, ospitaaes, albergarias, cõfrarias, gafarias, obras, terças e residos

Código eleitoral

Constituição política da República Portuguesa