Nova organisação de serviços administrativos approvada por decreto de 6 de Agosto de 1892

Regulamento interno da mesa da Câmara dos Dignos Pares do Reino

Projecto de Codigo Penal Militar portuguez

[Alvará de fundação da Real Biblioteca Pública da Corte]

Constitution of the Portuguese Republic

Azores

Revisão Constitucional, 1971

[ Alvará de nomeação do Desembargador José Simões Barbosa como Conservador Geral do Tabaco para superintender durante três anos o Contratador Geral do Tabaco Feliciano Velho Oldemberg, de 28 de Janeiro de 1741]

Political constitution of the Portuguese Republic

Constitution politique de la Republique Portugaise