RNOD - Registo Nacional de Objectos Digitais
[Lei proibindo os desafios aos seus vassalos]
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[Lei que a moeda de ouro se dê e receba por peso
[Lei que proibe cortar sobreiros]
[Lei sobre as despesas dos provedores
[Lei sobre o pecado de molícies]
[Lei sobre os alistamentos militares]
[Lei sobre os anos de estudo que devem ter os ministros e letrados
[Lei estabelecendo a formação dos letrados ?canonistas? e ?legistas? para o exercício do cargo de desembargador, corregedor, ouvidor da comarca e juiz de fora]
[Lei sobre os estilos de falar e escrever]