Portugal
Ley que nenhu[m]a pessoa compre pão pera o tornar a vender . - [S.l.: s.n., depois de 18 de Agosto de 1558] . - [1] f.
Manuel, Francisco de Melo, 1773-1851, ant. possuidor; Portugal
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Portugal
Ley que nos morgados & bee[n]s vinculados soceda o parente mais chegado ao vltimo possuydor quando o instituydor o nam declarou doutra maneyra. Dos morgados dos parentes . - Em Lixboa: per Ioam Aluarez, [depois de 15 de Setembro de 1557] . - [1] f.
Álvares, João, fl. 1536-1587?, impr.; Manuel, Francisco de Melo, 1773-1851, ant. possuidor; Portugal
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Portugal
Ley que os tesoureyros, almoxarifes & recebedores, nam cobrem conhecimentos das partes a que fizerem pagamentos de mais contia do que entam fizerem pagamento . - [S.l.: s.n., depois de 25 de Abril de 1558] . - [1] f.
Manuel, Francisco de Melo, 1773-1851, ant. possuidor; Portugal
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Portugal
Ley q[ue] pesoa algu[m]a não cõpre pão pera o toanar [sic] a ve[n]der . - [S.l.: s.n., depois de 18 de Agosto de 1558] . - [1] f.
Portugal
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Portugal
Ley que se não vsem tiros de muniçam & pelouros pequenos . - [S.l.: s.n., depois de 3 de Novembro de 1558] . - [1] f.
Portugal
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Portugal
Ley que trata da defenção dos meus lugares dalem & conseruação do estado da India . - [S.l.: s.n., depois de Agosto de 1563] . - [3] f.
Portugal
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Portugal
Ley sobre a caça das perdizes, lebres & coelhos & sobre a pescaria do pexe, dos rios da agoa doce & da vitola das redes & tempo em que se nam pode caçar nem pescar . - [S.l.: s.n.], 7 Ianeyro 1561 . - [2] f.
Manuel, Francisco de Melo, 1773-1851, ant. possuidor; Portugal
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Portugal
Ley sobre a execução sem apellação nem agrauo atee contia de quatro marcos de prata . - [S.l.: s.n., depois de 23 de Setembro de 1559] . - [1] f.
Manuel, Francisco de Melo, 1773-1851, ant. possuidor; Portugal
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Portugal
Ley sobre a socessão dos morgados & be[n]s vinculados. Dos morgados dos filhos . - Em Lixboa: per Ioam Aluarez, [depois de 15 de Setembro de 1557] . - [1] f.
Manuel, Francisco de Melo, 1773-1851, ant. possuidor; Álvares, João, fl. 1536-1587?, impr.; Portugal
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