Extracto das leis, avisos, provisões, assentos e editaes e de algumas notáveis proclamações, acordãos e tratados publicados nas cortes de Lisboa e Rio de Janeiro desde a época da partida d'El-Rei Nosso Senhor para o brasil em 1807 até Julho de 1816, para servir de subsídio a jurisprudência e a história portuguesa . - Lisboa: Impressão Regia, 1816 . - 1817 p.
