Provisão regia, pela qual el-rei o senhor Dom João IV concede liberdade de commercio aos subditos das Provincias Unidas dos Paizes-Baixos, a que se refere o art. XIV do tratado de 29 de janeiro de 1642, entre as coroas de Portugal e da Gram-Bretanha . - Lisboa: Imprensa Nacional, 1856 . - p. 115-116 |