Portugal

Decretos de 15 de Setembro de 1892 reorganisando os serviços dos Tribunaes Criminaes e Supremo Tribunal de Justiça e creando um Conselho disciplinar da magistratura judicial . - Lisboa: Imprensa Nacional,, 1892 . - 15 p.

Portugal; Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.

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