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Reforma judiciária approvada pelos decretos de 29 de Novembro de 1836 e 13 de Janeiro de 1837 . - 2ª ed  . - Lisboa: na Imprensa Nacional, 1837  . - 103, [2] p.

Entidade: BNP

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http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/28587
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Indice chronologico e remissivo da novissima legislação portuguesa../ por António Manoel do Rego Abranches  . - Lisboa: Typ. da Viuva Silva e Filhos, 1836  . - 275 p.

Entidade: BNP

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http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/28902
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Direitos e deveres ou guia de jurados . - Lisboa: Typ. de A. S. Coelho, 1836  . - 36, 3, 8 p.

Entidade: BNP

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http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/277982
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Collecção de legislação, publicada em 1834, depois da abertura das Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza, em 15 de Agosto . - Lisboa: na Impressão de Galhardo e Irmãos, 1835  . - IV, 100 p.

Entidade: BNP

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http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/37874
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Regulamento do Commissariado de Viveres, e Transportes para o Exercito Portuguez . - Lisboa,: Imp. Regia, 1829  . - 114 p.

Entidade: BNP

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http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/23793
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Carta Constitucional da monarchia portugueza: decretada e dada aos 29 de Abril de 1826 pelo Rei D. Pedro, imperador do Brasil  . - Lisboa: Imp. Regia, 1826  . - 64 p.

Entidade: BNP

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http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/33112
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Carta constitucional da monarchia portuguesa decretada, e dada pelo Rei de Portugal e Algarves D. pedro, Imperador do Brasil aos 29 de Abril de 1826 . - Lisboa: Impressão Regia, 1826  . - 36

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http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/30216
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Constituição de 1822/ comentada e desenvolvida na pratica por Faustino José da Madre de Deos  . - 2. ed  . - Lisboa: Na Typ. Maigrense, 1823  . - 166 p.

Entidade: BNP

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A Constituição de 1822: commentada e desenvolvida na pratica / por Faustino José da Madre de Deos  . - Lisboa: na Typografia Maigrense, 1823  . - V, 166 p.

Entidade: BNP

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