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Political Constitution of the Portuguese Republic ;. Colonial act : with alterations contained in law number 1900 of 21st May 1935  . - Lisbon: S.P.N., 1937  . - 63 p.

Entidade: BNP

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http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/325678
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Despachos ministeriais [Texto impresso]: trabalho de mulheres e menores, pessoal exercendo cargos de confiança de direcção ou de fiscalização; limitação de parentesco na aplicação do horário de trabalho; pessoal não abrangido pelo Decreto-Lei nº 24.402; Fábricas do "vazio"; indústrias de laboração contínua, horário de trabalho nas padarias; horário do trabalho na construção e reparação das vias de comunicação  . - Lisboa: Livraria J. Rodrigues, [1934]  . - 25 p.

Entidade: CIG

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Exercício do poder paternal [Texto impresso]: decreto nº 18:996 de l de Novembro de 1930  . - Lisboa: Empreza Jurídica, 1930  . - 4 p.

Entidade: CIG

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Residência temporaria ou definitiva de estrangeiros em Portugal: decretos nºs 13.919, de 7 de Junho de 1927, e 14.275, de 14 de Setembro do mesmo ano  . - Lisboa: Imprensa Nacional, 1927  . - 12 P.

Entidade: AR-BIB

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Regulamento para o serviço de inspecção e vigilância para segurança dos operários nos trabalhos de construções civis aprovado por decreto de 6 de Junho de 1895 . - 3ª ed.  . - Lisboa: Imprensa Nacional,, 1918  . - 19 p.

Entidade: AR-BIB

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Azeites: decretos nº 3:994, 4:636, 4:698 e 4:795 e portaria nº 1:457  . - Lisboa: Imprensa Nacional,, 1918  . - 16 p.

Entidade: AR-BIB

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Subsistências: organização do Comissariado Geral dos Abastecimentos, manifesto de feijão, animais, criação, géneros e artigos de conveniência económica, comércio de arroz, feijão e batata das colheitas do ano de 1918 : Decretos n.ºs 4:690, 4:753, 4:763 a 4:766 e 4:787  . - 2ª ed.  . - Lisboa: Imprensa Nacional,, 1918  . - 32 p.

Entidade: AR-BIB

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Sufrágio universal: decreto nº 3:907 e diplomas subsequentes de carácter eleitoral / República Portuguesa  . - Lisboa: Imprensa Nacional,, 1918  . - 72 p.

Entidade: AR-BIB

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Plain speaking: reasons for the military intervention of Portugal in the european war... / Republic of Portugal  . - London: [s.n.], 1917  . - 27, [1] p.

Entidade: BNP

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