Lei do divórcio

Lei do inquilinato

Lei do divórcio

Leis da família

Fomento vinicola

Decreto de 25 de Setembro de 1895 e carta de lei de 3 de Abril de 1896, que o altera reorganisando a Camara dos Dignos Pares do Reino

Plano de uniformes para as forças ultramarinas

A conversão da divida fundada externa

Regulamento das commissões de aperfeiçoamento das differentes armas e serviços do Exército approvado por decreto de 16 de Julho de 1896