Political Constitution of the Portuguese Republic ;

Despachos ministeriais

Exercício do poder paternal

Residência temporaria ou definitiva de estrangeiros em Portugal

Regulamento para o serviço de inspecção e vigilância para segurança dos operários nos trabalhos de construções civis aprovado por decreto de 6 de Junho de 1895

Azeites

Subsistências

Sufrágio universal

Regimento da Assemblea Nacional Constituinte de 1911