Deducção ou manifesto dos factos que na crise actual suscitão a plena observancia dos direitos publicos da Nação Portugueza em que particularmente se incluem os do Serinissimo Senhor Infante Dom Miguel

Carta constitucional da monarchia portugueza decretada, e dada pelo Rei de Portugal e Algarves D. Pedro, Imperador do Brasil aos 29 de Abril de 1826