Regulamento do Tribunal de Verificação de Poderes

Regulamento do Tribunal de Verificação de Poderes

Épocas legislativas (1834-1894)

Regulamento interno da mesa da Câmara dos Dignos Pares do Reino

Decretos de 15 de Setembro de 1892 reorganisando os serviços dos Tribunaes Criminaes e Supremo Tribunal de Justiça e creando um Conselho disciplinar da magistratura judicial

Nova organisação de serviços administrativos approvada por decreto de 6 de Agosto de 1892

Leis de reforma de alguns artigos da Carta Constitucional em 1885

Regulamento provisorio para o Serviço de Sellagem de tecidos, télas e objectos de vestuario de fabricação nacional ou estrangeira aprovado por Decreto de 19 de Novembro de 1888

Leis de reforma de alguns artigos da Carta Constitucional em 1885