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Decreto - Lei n.º 46 206: Introduz alteraçoes no Código de Justiça Militar  . - Lisboa: Imprensa Nacional de Lisboa,, 1965  . - 3 páginas

Entidade: Biblioteca Exército

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http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/273940
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Divisão administrativa da Província de Moçambique: aprovado pelo decreto nº 39858 de 20 de Outubro de 1954 com as alterações introduzidas até 30 de Novembro de 1964  . - 5ª ed  . - Lourenço Marques: Imp. Nac. Moçambique, 1964  . - 4 p.

Entidade: BNP

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http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/297661
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Legislação sobre trabalho indígena/ anotada e actualizada por J. P. Paixäo Barradas  . - Lisboa: [s.n.], 1957  . - 275 p.

Entidade: BNP

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http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/302361
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Legislação/ [compil.] Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo  . - Lisboa: Imprensa Nacional, 1948  . - 39 p.

Entidade: BNP

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http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/324675
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Political Constitution of the Portuguese Republic ;. Colonial Acte  . - 2nd ed  . - Lisbon: S.N.I., 1948  . - 78 p.

Entidade: BNP

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http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/325136
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Imprensa: decreto nº 12:008, com força de lei, de 29 de Julho de 1926, Portaria n.º 5:422, de 14 de Junho de 1928, Portaria n.º 7:166, de 5 de Agosto de 1931, Decreto-lei n.º 26:589, de 14 de Maio de 1936 / República Portuguesa  . - Lisboa: Imprensa Nacional, 1947  . - 25 p.

Entidade: AR-BIB

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http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/301522
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Constituição Política da República Portuguesa ;. Acto Colonial  . - Lisboa: Ed. S.P.N., 1942  . - 66 p.

Entidade: BNP

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http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/324679
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Tratado preliminar de amizade e de comércio entre Portugal e a China assinado em Nanquim a 19 de Dezembro de 1928 . - Lisboa: Imp. Nacional, 1938  . - 15, [1] p.

Entidade: BNP

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Political Constitution of the Portuguese Republic ;. Colonial act : with alterations contained in law number 1900 of 21st May 1935  . - Lisbon: S.P.N., 1937  . - 63 p.

Entidade: BNP

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http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/325678
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Despachos ministeriais [Texto impresso]: trabalho de mulheres e menores, pessoal exercendo cargos de confiança de direcção ou de fiscalização; limitação de parentesco na aplicação do horário de trabalho; pessoal não abrangido pelo Decreto-Lei nº 24.402; Fábricas do "vazio"; indústrias de laboração contínua, horário de trabalho nas padarias; horário do trabalho na construção e reparação das vias de comunicação  . - Lisboa: Livraria J. Rodrigues, [1934]  . - 25 p.

Entidade: CIG

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http://id.bnportugal.gov.pt/bib/rnod/293112
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