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    Collecção de leis

    Entidade: TRBC
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    Repertorio geral ou índice alphabetico das leis extravagantes do Reino de Portugal, publicadas depois das ordenações, comprehendendo também algumas anteriores, que se achão em observância

    Entidade: TRBC
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    Collecção das leys, decretos, e alvarás que comprehende o feliz reinado del Rey fidelissimo D. Jozé o I...desde o anno de 1750, até o de 1758, e a pragmatica do Senhor Rey D. João o V. do anno de 1749

    Entidade: TRBC
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    Leis, regimentos e estatutos [Legislação avulsa manuscrita e impressa abrangendo os anos de 1702 a 1762, e vários assuntos]

    Entidade: TRBC
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    Discursos juridicos em que se contém varias materias uteis aos principiantes com os Assentos da Caza da Suplicação [...]

    Entidade: TRBC
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    Corpus juris civilis romani, in quo institutiones, digesta ad codicem florentinum emendata...nec non Justiniani edicta, Leonis et aliorum imperatorum...cum notis integris Dionysii Gotofredi, quibus accesserunt Francisci Modii...

    Entidade: TRBC
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    <De >munere judicis orphanorum opus in quinque tractatus divisum, quorum primus est de inventario in quatuor libros distributus...

    Entidade: TRBC
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    Tractatus de testame[n]tis

    Entidade: TRBC
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    Tractatus de exclusione, inclusione, successione & erectione maioratus, in tres partes divisus. Pars secunda

    Entidade: TRBC