RNOD - Registo Nacional de Objectos Digitais
Deducção ou manifesto dos factos que na crise actual suscitão a plena observancia dos direitos publicos da Nação Portugueza em que particularmente se incluem os do Serinissimo Senhor Infante Dom Miguel
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Carta constitucional da monarchia portugueza decretada, e dada pelo Rei de Portugal e Algarves D. Pedro, Imperador do Brasil aos 29 de Abril de 1826