RNOD - Registo Nacional de Objectos Digitais
Regulamento do Tribunal de Verificação de Poderes
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Épocas legislativas (1834-1894)
Regulamento interno da mesa da Câmara dos Dignos Pares do Reino
Decretos de 15 de Setembro de 1892 reorganisando os serviços dos Tribunaes Criminaes e Supremo Tribunal de Justiça e creando um Conselho disciplinar da magistratura judicial
Nova organisação de serviços administrativos approvada por decreto de 6 de Agosto de 1892
Leis de reforma de alguns artigos da Carta Constitucional em 1885
Regulamento provisorio para o Serviço de Sellagem de tecidos, télas e objectos de vestuario de fabricação nacional ou estrangeira aprovado por Decreto de 19 de Novembro de 1888