[Decreto do Conselho de Regência a perdoar todos os Oficiais Inferiores, Soldados, e Tambores dos Regimentos do Exército do crime de primeira e segunda deserção simples, desde que se apresentem no prazo de um mês nos Corpos a que pertencem]

[Decreto do Conselho da Guerra a determinar que os Oficiais que regressarem ao Exército, sejam reintegrados nos anteriores postos]

[Decreto do Conselho da Guerra a ordenar a todos os Soldados que obtiveram baixas entre 1801 a 1807, regressem aos seus antigos Corpos sob pena de serem considerados desertores]

[Proclamação de Junot a declarar que todos as localidades que tenham tomado as armas contra o Exército Francês serão entregues à pilhagem, destruídas e os seus habitantes passados à espada]

[Decreto de Junot sobre a reintegração de militares que tinham abandonado as suas obrigações militares]

[Decreto de Junot sobre as intenções de Napoleão Bonaparte para com o reino de Portugal]

[Edital de Pierre Lagarde, Intendente Geral da Policia de Lisboa, sobre rixas e uso de armas]

[Decreto de Junot sobre a criação de um Tribunal Especial no Porto]

[Decreto de Junot sobre a posse de armas]

[Decreto de Junot criando uma Junta Administrativa dos Palácios e bens pertencententes anteriomente ao Principe e Família Real]