RNOD - Registo Nacional de Objectos Digitais
[Decreto do Conselho de Regência a perdoar todos os Oficiais Inferiores, Soldados, e Tambores dos Regimentos do Exército do crime de primeira e segunda deserção simples, desde que se apresentem no prazo de um mês nos Corpos a que pertencem]
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[Decreto do Conselho de Regência a determinar que todas as Leis, Alvarás, Decretos, Editais, Avisos e outras Ordens sejam exclusivamente impressas no Impressão Régia]
[Edital do Conselho da Fazenda a autorizar o pagamento em géneros das dividas efetuadas pelos lavradores e negociantes de grãos]
[Edital de D. Francisco de Taranco e Lhano, com vista a facilitar o comércio de carnes e outros bens, por interesse público]
[Decreto do Principe Regente a estabelecer instruções para o funcionamento do Conselho de Regência]
[Decreto do Principe Regente a nomear os membros do Conselho de Regência]
[Decreto do Principe Regente D. João sobre o perdão para o crime de deserção]
[Proclamação do Conselho de Regência aos portugueses referindo que será punido quem atentar contra militares]
[Proclamação do Conselho de Regência aos portugueses apelando à ordem e pacifismo]