[Decreto dos Governadores do Reino, mandando cumprir o de 19 de Abril de 1803, e estendendo a sua disposição a todas as Leis que se imprimirem ou reimprimirem, datado de 9 de Janeiro de 1808]

[Edital dos Governadores do Reino, proibindo a permanência nas tabernas e lojas de bebidas a soldados depois das sete horas da noite, e recomendando a observância das Leis sobre o uso de armas, datado de 5 de Dezembro de 1807]