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Corpus juris civilis romani

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Emmanuelis Alvares Pegas...Additiones ad commentaria 1 et 2 libri ordinationes typis jam mandata opus posthumum, nunc Ludovicus Pegas, e Beja,...

Entidade: TRBC

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Repertorio das ordenações do Reyno de Portugal novamente recopiladas com as remissões dos Doutores...

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Gabrielis Pereirae de Castro...Tractatus de Manu Regia

Entidade: TRBC

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Collecção de leis

Entidade: TRBC

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Repertorio geral ou índice alphabetico das leis extravagantes do Reino de Portugal, publicadas depois das ordenações, comprehendendo também algumas anteriores, que se achão em observância

Entidade: TRBC

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Collecção das leys, decretos, e alvarás que comprehende o feliz reinado del Rey fidelissimo D. Jozé o I...desde o anno de 1750, até o de 1758, e a pragmatica do Senhor Rey D. João o V. do anno de 1749

Entidade: TRBC

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Leis, regimentos e estatutos [Legislação avulsa manuscrita e impressa abrangendo os anos de 1702 a 1762, e vários assuntos]

Entidade: TRBC

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Discursos juridicos em que se contém varias materias uteis aos principiantes com os Assentos da Caza da Suplicação [...]

Entidade: TRBC